TJ-BA bloqueia pagamento de R$ 183 mil da Prefeitura para doutorado de secretária
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar que suspende o pagamento do doutorado da secretária municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Guiotti Testa Victer, custeado pela Prefeitura. A decisão, obtida pelo BNEWS, é da 15ª Vara da Fazenda Pública e atende ao pedido dos advogados Ivando Antunes da Silva e Marcos da Silva Carrilho Rosa.
De acordo com o TJ-BA, o pagamento do curso “viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”. O contrato de R$ 183,1 mil foi firmado sem licitação, por inexigibilidade, e assinado pela própria secretária, para custear o Doutorado Profissional em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Conforme os cálculos apresentados à Justiça, o valor de R$ 183,1 mil seria suficiente para pagar aproximadamente 152 servidores. A decisão cabe recurso.
“A suspensão liminar não causará prejuízo irreversível à beneficiária, que poderá custear o curso com recursos próprios, preservando-se o erário até o julgamento de mérito. A medida atende ao interesse público na preservação dos recursos municipais e na observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública”, diz o magistrado.
Com a liminar, a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) não poderá transferir o valor à FGV até que o mérito da ação seja julgado.
Os advogados destacaram que a decisão expõe uma contradição na alocação de recursos. Enquanto servidores efetivos, como agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, aguardam retroativos de avanço de nível, créditos médios de R$ 1.200 por servidor, a gestão municipal destinou um “vultoso recurso” para um benefício individual de agente não efetivo.
Fonte: Bnews
