Jerônimo sanciona lei que reestrutura cartórios extrajudiciais baianos de acordo com número de habitantes

Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei 14.657, que trata da reestruturação dos Ofícios Extrajudiciais em todo o estado conforme o número de habitantes por município. A Assembleia Legislativa (AL-BA) havia aprovado o PL em dezembro do ano passado.

Os serviços notariais e de registro compreendem cinco especialidades: registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; de Imóveis e Hipotecas; tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Contratos Marítimos; e tabelionato de Protesto de Títulos. Conforme a nova lei, os tabeliães de notas cumularão as atribuições de tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos.

Segundo a norma, a organização dos Ofícios Extrajudiciais da Bahia será orientada pela presença de comarcas instaladas ou não, bem como pelo contingente populacional dos municípios atendidos, considerando-se os dados oficiais de população produzidos por entidade competente do Poder Executivo Federal.

Sendo assim, nos municípios de comarcas instaladas ou não instaladas com população de até 40 mil habitantes haverá uma única serventia extrajudicial para os serviços notariais e de registro, denominada Serventia Extrajudicial do Ofício Único, que acumulará as atribuições especializadas existentes.

Já nas cidades com população de até 40 mil habitantes cujas comarcas ainda não foram instaladas, e que ao tempo da promulgação da lei não possuem todas as competências, passarão a ter um único Ofício com as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas.

Dentre as serventias providas de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas, de distrito administrativo, que integrem estes municípios, aquelas com data de criação mais antiga integrará o único Ofício, quando todas as serventias extrajudiciais envolvidas da sede administrativa do município correspondente estiverem vagas.

Referente aos municípios com comarca instalada ou de comarca não instalada que possua população de 40 mil até 70 mil habitantes, haverá duas serventias extrajudiciais, sendo que o Primeiro Ofício agregará as especialidades de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, e o Segundo Ofício agregará as especialidades de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Também neste caso, dentre as atuais serventias com competência para o Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de distrito administrativo, aquela com data de criação mais antiga integrará o Segundo Ofício quando todas as serventias extrajudiciais envolvidas da sede administrativa do município correspondente estiverem vagas.

Sobre os municípios sedes de comarca instaladas que possuam população superior a 70 mi até 100 mil habitantes, haverá três serventias extrajudiciais, sendo que o Primeiro Ofício agregará as especialidades de Registro de Imóveis e Hipotecas e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, o Segundo Ofício agregará as especialidades de Registro Civil das Pessoas Naturais, e o Terceiro Ofício as especialidades de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

A reestruturação das serventias será levada a efeito unindo-se às serventias extrajudiciais existentes na sede administrativa desses municípios. Dentre as atuais serventias com competência de Registro Civil com Tabelionato de Notas de distrito administrativo, aquela com data de criação mais antiga integrará o Segundo Ofício quando todas as serventias extrajudiciais envolvidas da sede administrativa do município correspondente estiverem vagas.

Naquelas cidades sedes de comarcas instaladas que possuem população superior a 100 mil até 180 mil habitantes haverá quatro serventias extrajudiciais, sendo um Tabelionato de Notas, um Tabelionato de Protestos, um Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Registro Civil das Pessoas Naturais.

Quanto aos municípios sede de comarcas instaladas que possuem população superior a 180 mil até 25 mil habitantes haverá cinco serventias extrajudiciais, sendo dois Tabelionatos de Notas, um Tabelionato de Protesto de Títulos, um Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dentre as atuais serventias com competência do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de distrito administrativo, aquela com data de criação mais antiga integrará o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais quando todas as serventias extrajudiciais envolvidas da sede administrativa do município correspondente estiverem vagas. No município sede da Comarca de Itabuna, ocorrendo a vacância de um dos três Tabelionatos de Notas situados na Sede, o acervo será remetido ao Tabelionato de Notas remanescente mais antigo.

Sobre os municípios sedes de comarcas instaladas que possuem população superior a 250 mil até 500 mil habitantes haverá sete serventias extrajudiciais, sendo dois Tabelionatos de Notas, um Tabelionato de Protesto de Títulos, dois Ofícios de Registro de Imóveis e Hipotecas, um Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, e um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais

Dentre as atuais serventias com competência do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de distrito administrativo que integrem estes municípios, aquela com data de criação mais antiga integrará o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais quando todas as serventias extrajudiciais envolvidas da sede administrativa do município correspondente estiverem vagas. No município sede de comarca instalada de Vitória da Conquista, ocorrendo a vacância de um dos três Tabelionatos de Notas situados na sede, o acervo será remetido ao Tabelionato de Notas remanescente mais antigo.

Nos municípios sedes de comarcas instaladas que possuem população superior a 500 mil até 1.500.000 habitantes haverá nove serventias extrajudiciais, sendo três Tabelionatos de Notas, um Tabelionato de Protesto de Títulos, dois Ofícios de Registro de Imóveis e Hipotecas, um Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, e dois Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Caso um dos dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais fique vago, a ele será integrada a serventia com titular de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de distrito administrativo do município de Feira de Santana com data de criação mais antiga e que estiver com circunscrição mais próxima, o que será apurado, neste último caso, utilizando-se o critério de deslocamento territorial terrestre.

Conforme o texto, a criação ou extinção de municípios, a alteração populacional superveniente e a instalação ou desinstalação de comarcas autorizam o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) a proposição de anteprojeto de lei, a fim de estabelecer a criação, acumulação, desacumulação ou extinção de serventias extrajudiciais, objetivando a adequação às faixas populacionais

Já as Corregedorias poderão editar provimento dispondo sobre a anexação ou desanexação provisória dos serviços notariais e de registro vagos, pelo período máximo de seis meses, durante o qual deve adotar as providências necessárias para realizar concurso público, edital de remoção ou proposta de lei para a extinção da serventia.