Importante decisão judicial para o comercio baiano

Imagem: Reprodução Redes Socais

A Fecomércio BA – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia e Sindicatos empresariais filiados obtiveram nesta terça-feira (23/12/25), uma decisão liminar da Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia assegurando às empresas representadas ou associadas à Entidade e respectivos sindicatos autores da ação, o direito a aprovação societária da destinação dos lucros acumulados do exercício de 2025, até os quatro meses seguintes ao término do exercício social subsequente, ou seja, 30/04/2026.

Trata-se de importante decisão judicial em benefício das empresas do comércio de bens e serviços do estado da Bahia, com vista a assegurar o direito à isenção da tributação do imposto de renda sobre o pagamento de lucros ou dividendos aos sócios pessoas físicas, cuja deliberação estava ilegalmente condicionada ao prazo inexequível de 31/12/2025.