Camaçari: TCM determina que Elinaldo e ex-secretária devolvam R$ 84 mil por irregularidades em convênio com ONG
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares as contas do convênio firmado em 2019 entre a Prefeitura de Camaçari e a entidade Aldeias Infantis SOS Brasil, no valor de R$ 134,8 mil.
A análise foi feita por meio de tomada de contas, após a gestão municipal não apresentar os documentos de forma voluntária e dentro do prazo legal.
Relator do processo, o conselheiro Paulo Rangel determinou o ressarcimento de R$ 83.902,12 aos cofres municipais. O valor deve ser devolvido de forma solidária pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo (União Brasil) e pela ex-secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Andréa Montenegro. Ambos também foram multados em R$ 2 mil cada.
Entre as irregularidades encontradas estão o pagamento de plano de saúde com notas fiscais de outro município e a ausência de contratos para locação de imóveis, veículos e equipamentos.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino, se posicionou pela irregularidade das contas, com ressarcimento ao erário e aplicação de multa. Cabe recurso da decisão.
