Governo decide entrar com ação no STF contra decisão do Congresso que derrubou alta do IOF
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.
Na petição, a sigla pediu que a Corte suspenda imediatamente os efeitos do projeto aprovado pelo Congresso por meio de uma medida cautelar, a ser referendada pelo plenário.
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias em entrevista a GloboNews.
Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda e foi feito um amplo estudo antes da decisão de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.
As informações são do G1.
